Contrato de licença e condições para utilização da plataforma de gestão portuária
Para fins deste contrato, aplicam-se as seguintes definições:
Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma, sujeita às condições deste contrato.
Esta licença permite:
O Usuário não pode, direta ou indiretamente:
A Plataforma e todos os seus componentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Reservamos todos os direitos não expressamente concedidos.
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tipos de dados coletados e processados:
Os serviços são fornecidos mediante pagamento conforme o plano contratado. As condições específicas incluem:
Os serviços podem ser cancelados ou suspensos nas seguintes condições:
A Doors adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados em sua plataforma. No entanto, a segurança dos dados é uma responsabilidade compartilhada — a Doors não pode controlar o ambiente, os dispositivos ou as práticas de segurança dos Usuários e das empresas contratantes.
A Doors NÃO se responsabiliza por incidentes de segurança ou vazamento de dados decorrentes de:
Responsabilidade da Empresa Contratante
A empresa contratante da plataforma é responsável por:
Recomendações de Segurança
Nos termos do art. 43 da LGPD, os agentes de tratamento (Controlador e Operador) não serão responsabilizados quando comprovarem que o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. As limitações previstas nesta cláusula não afastam responsabilidades que sejam expressamente atribuídas à Doors pela legislação aplicável.
Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores relacionados ao objeto.
A invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, com foro na comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.
Alterações nestes termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, sendo consideradas aceitas pela continuidade do uso dos serviços.
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso ou precisar de esclarecimentos sobre direitos e obrigações, nossa equipe jurídica está à disposição.